<![CDATA[PREVPAP obriga a reforço no Orçamento de Estado para a Ciência e Ensino Superior]]>Os atrasos significativos que se estão a observar na concretização da regularização dos investigadores via PREPVPAP tem sido frequentemente justificado pelos Reitores, com o argumento da indisponibilidade financeira para não implementar os contratos já homologados pelas respectivas CAB’s, mesmo após já ter sido afirmado publicamente, pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que irá haver reforço orçamental para cobrir os custos de contratação dos investigadores doutorados (ver notícia aqui).
É importante ter em conta que a larga maioria (se não a totalidade) dos investigadores doutorados contratados há vários anos nas instituições Portuguesas (ultrapassando os limites definidos por lei para contratos a termo) eram pagos por verbas transferidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), não havendo custos imputados às instituições. A ANICT considera que:
- sendo a atividade de investigação um dos pilares fundamentais da atividade universitária e nos laboratórios de estado;
- havendo o reconhecimento pelas CAB das funções permanentes que estes investigadores estavam a cumprir nas várias instituições;
é então necessário que o Estado Português assuma as responsabilidades financeiras pela boa execução do serviço público, procedendo à inscrição, em sede de orçamento de estado, de verbas para assegurar o pagamento destes novos quadros das instituições.
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